TST - AIRR - 4414/2003-018-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - FÉRIAS. Infere-se do v. acórdão recorrido que o direito do autor ao gozo das férias remuneradas foi respeitado, uma vez que concedidas dentro do prazo legal. Não há, por isso, afronta direta do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, o qual, aliás, não cuida da respectiva dobra, mas, tão-só, consagra esse direito, afinal cumprido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4414/2003-018-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, férias.

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