TST - RR - 35451/2002-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA - ART. 62, II, DA CLT APLICÁVEL. Embora o Eg. Tribunal de origem tenha reconhecido que o autor era gerente geral de agência, veio a deferir horas extras, por entender inaplicável o art. 62, II, da CLT. Tal decisão colide frontalmente com a Súmula 287/TST, segundo a qual, uma vez admitido o exercício do cargo de gerente geral de agência, presume-se o exercício de encargo de gestão de que trata o referido art. 62 da CLT..

Tribunal TST
Processo RR - 35451/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, gerente geral de agência, art.

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