TST - RR - 38699/2002-900-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Os arestos ofertados não se prestam para a aceitação do dissenso de teses, na medida em que, ora são oriundos de Turma do TST, em desacordo com o que preconiza a alínea a do art. 896 da CLT, ora são inespecíficos (Súmula 296, I/TST), não enfrentando o fundamento regional no sentido de que o trabalho em alguns dias destinados à compensação (sábados ou descanso semanal), de forma esporádica, não teria o condão de invalidar o pacto firmado. Nesse quadro, sendo válido o acordo individual de compensação e reconhecida pela prova a jornada cumprida, não há como ser aceita afronta literal aos arts. 333, I, do CPC, 58 e 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF. HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO NOS DSRs.

Tribunal TST
Processo RR - 38699/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista horas extras ônus da prova acordo de, os arestos ofertados não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›