TST - AIRR - 55295/2002-900-03-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MERA REPETIÇÃO DO RECURSO TRANCADO - DESFUNDAMENTAÇÃO. Não tendo a parte enfrentado os fundamentos do despacho agravado, limitando-se a repetir e transcrever os termos da revista, há de se reconhecer que o agravo de instrumento não atende aos requisitos dos artigos 897, b, da CLT e 524, II, do CPC, estando desfundamentado. É ônus da parte sustentar as razões pertinentes para que sejam infirmadas aquelas do despacho denegatório, sob pena de se relegar à inutilidade o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Esta é a diretriz traçada pela Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55295/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, mera repetição do recurso trancado, desfundamentação.

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