TST - AIRR - 1038/2003-032-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. Considerando que o carimbo de protocolo do recurso de revista, elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, está ausente, configura-se a deficiência de traslado nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1038/2003-032-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, carimbo de protocolo ilegível.

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