TST - AIRR - 1090/2003-441-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Violação direta do art. 7°, XXIX, da CF/88, não configurada, uma vez que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, sendo a reclamação trabalhista ajuizada no prazo de dois anos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1090/2003-441-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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