TST - AIRR - 28337/2002-900-05-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CUSTAS. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. A interpretação do alcance da norma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 14 da Lei nº 5.584/70 e da Lei nº 1.060/1950, em seu art. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28337/2002-900-05-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação de cumprimento ajuizada por sindicato para cobrança de contribuição.

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