TST - AIRR - 51093/2002-902-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela jurisprudência uniforme desta Corte, no caso concreto, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST, cuja diretriz restou aplicada na hipótese dos autos (art. 896, § 6º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 51093/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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