TST - AIRR - 600/2003-026-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso de revista interposto fora do prazo legal de oito dias. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula nº 385 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/2003-026-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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