TST - AIRR - 62549/2002-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. A teor do disposto na Súmula nº 06 deste Tribunal Superior (itens III e VIII), comprovado pelo reclamante o requisito da identidade de funções, fato constitutivo do seu direito, cabia à reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62549/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, recurso de revista, equiparação salarial.

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