TST - AIRR - 610/2003-161-18-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. 1. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, porquanto as cópias das peças que formam o instrumento apresentam-se sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. 2. Não serão válidas as cópias do acórdão regional e do despacho agravado que não contenham a assinatura do juiz prolator, nem as respectivas certidões de publicação e de intimação que não contenham a assinatura do serventuário que as emitiu, caso dos presentes autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2003-161-18-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas.

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