TST - AIRR - 701/1995-022-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico. (Orientação Jurisprudencial nº 277 da SDI-1/TST). Acórdão recorrido proferido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho. Violação de dispositivo da Constituição Federal não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 701/1995-022-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›