TST - AIRR - 769965/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MOVIMENTAÇÕES HORIZONTAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO BANESPA. Não configuradas as hipóteses de violação do art. 468 da CLT e contrariedade à diretriz da Súmula nº 288/TST, haja vista o livre convencimento do Tribunal Regional, extraído do exame do Plano de Cargos e Salários do reclamado, no sentido de que o acréscimo salarial obtido pelos empregados da ativa foi vantagem que decorreu de promoção, em vista de movimentação horizontal e preenchidos os requisitos previstos no Plano de Cargos. Não teve caráter geral e não se trata de reajuste de padrão de vencimento do cargo a que pertencia o empregado na data de sua aposentadoria. Incide, portanto, ao trânsito da Revista, o óbice da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769965/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria.

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