TST - AIRR - 939/2004-193-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NECESSÁRIA A JUNTADA, SALVO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE ATESTEM A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 TRANSITÓRIA DA SBDI-1/TST. 1. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista, o que não é o caso. 2. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, porquanto as cópias das peças que formam o instrumento apresentam-se sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2004-193-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto na vigência da lei nº 9.756/98, peça indispensável, certidão de publicação do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›