TST - AIRR - 957/2004-017-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF (REB). A decisão proferida pelo Tribunal Regional quanto à validade da adesão dos reclamantes ao novo Plano de Benefícios da FUNCEF e conseqüente renúncia ao antigo plano, se harmoniza com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 51, item II, segundo a qual, Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. 2. Não se configura, portanto, violação à literalidade dos dispositivos de lei federal e da Constituição da República indicados, nem dissenso com as Súmulas nº 92, 97 e 288/TST, as quais tratam de hipóteses diversas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2004-017-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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