TST - RR - 595/1999-067-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/00. PROCESSOS EM CURSO. 1. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00 (item I da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST). 2. Apreciação do recurso de revista sob os fundamentos das alíneas a e c do art. 896 da CLT (item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 595/1999-067-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/00.

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