TST - RR - 1598/1996-059-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo observou o dever constitucional de fundamentar a decisão impugnada, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos que firmaram sua convicção quanto à responsabilidade da exeqüente pelo pagamento dos honorários periciais, por não ser beneficiária de justiça gratuita. Assim, não se configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é contrária ao interesse da parte, estando ileso o artigo 93, IX, da CF (OJ nº 115 da SBDI-1/TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 1598/1996-059-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução de sentença, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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