TST - RR - 44306/2002-900-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 400, inciso I, do CPC, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte.

Tribunal TST
Processo RR - 44306/2002-900-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, indeferimento de prova oral.

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