TST - RR - 74327/2003-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Possibilidade de violação do art. 100 da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento para processar o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 74327/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ect, impenhorabilidade de bens.

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