TST - RR - 804202/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA APÓS A LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1/TST). Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, sendo óbice ao recurso de revista o disposto no art. 896, § 4º, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTE QUÍMICO. CLASSIFICAÇÃO EM NORMA REGULAMENTAR. LAUDO PERICIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 804202/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada após a lei nº 8.923/94, após a edição da.

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