TST - RR - 310/2006-002-04-40


15/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Entende-se literalmente violado o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 quando o Regional, apreciando o tema atinente à prescrição, conclui que o marco inicial se dá com o efetivo depósito das diferenças do FGTS, deixando de observar os parâmetros fixados na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, quais sejam a data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110/2001 e (ou) a do trânsito em julgado de decisão decorrente de ação proposta perante a Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 310/2006-002-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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