TST - AIRR - 801619/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença e julgou improcedente o pedido declaratório da existência de vínculo empregatício, ao fundamento de que o reclamante era motorista, com veículo próprio, e fazia entrega de jornais, auferindo seus ganhos por meio da empresa por ele constituída. 2. Nesse contexto, para se decidir de forma contrária ao entendimento adotado pela Corte Regional, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, o que é incabível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte. Ilesos os arts. 3º e 9º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801619/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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