TST - AIRR - 554/2004-005-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão diante da preclusão, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista, pois isso importaria em inadmissível inovação recursal. Outrossim, com vistas à comprovação da divergência justificadora da medida revisional, é necessário que a parte observe as diretrizes da Súmula nº 337, do TST. Mais ainda, por sua natureza extraordinária, o pedido de revisão não se presta à lapidação de matéria fático-probatória. O apelo que depende do revolvimento desse contexto para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracteriza litigância de má-fé o simples manejo de remédio jurídico contra decisão judicial desfavorável. Desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Imputação rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 554/2004-005-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, redução da gratificação de função.

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