TST - AIRR - 2341/1998-020-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO NO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, vê-se que o Julgado hostilizado, ao não conhecer do Agravo de Petição da Recorrente, por ausência de delimitação das matérias e dos valores, está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, qual seja, o artigo 897, § 1º, da CLT, não havendo, assim, que se falar em afronta direta e literal a dispositivo constitucional, em especial ao aventado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2341/1998-020-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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