TST - RR - 1474/2002-057-02-00


15/jun/2007

INSS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-REFEIÇÃO FORNECIDO POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Diante da redação do inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91, o vale-refeição fornecido por força de norma coletiva não se enquadra no conceito de salário de contribuição, pois não se trata de remuneração, conforme os termos do art. 458 da CLT, que prevê o fornecimento espontâneo pela empresa, ou seja, por força do contrato de trabalho. Incólume os arts. 28, I, e alínea c do § 9º, da Lei 8.212/91, e 458 da CLT. Divergência jurisprudencial não prevista na alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1474/2002-057-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos inss, acordo judicial homologado, incidência da contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›