TST - RR - 1545/2001-002-01-00


15/jun/2007

DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. VALIDADE. Considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se à disposição da Receita Federal, e que é possível a identificação do processo a que a guia DARF se refere, diante dos dados nela constantes, não há como negar que o recolhimento cumpriu a finalidade legal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1545/2001-002-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos deserção, custas, preenchimento da guia darf.

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