TST - RR - 1650/2005-046-12-00


15/jun/2007

INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Da sentença homologatória do acordo judicial, em que há mera atribuição de natureza indenizatória ao valor pago, e não há expressa discriminação das parcelas que o compõem, deve haver a incidência da contribuição previdênciária sobre o valor total do pactuado, conforme preceituado no artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1650/2005-046-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos inss, contribuições previdenciárias, acordo judicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›