TST - RR - 2664/2003-383-02-00


15/jun/2007

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Esta Corte já firmou jurisprudência acerca da matéria, por meio do item I da Súmula 368, no sentido de que a competência desta Especializada quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2664/2003-383-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contribuições previdenciárias, incompetência da justiça do trabalho, vínculo de emprego reconhecido em juízo.

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