TST - RR - 33662/2002-900-04-00


15/jun/2007

MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33662/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos município, ausência de concurso, nulidade do contrato.

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