TST - RR - 56540/2002-900-01-00


15/jun/2007

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CÁLCULO E RESPONSABILIDADE. Conforme a Súmula nº 368 desta Corte, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições legais é do empregador, mas os descontos previdenciários devem ser suportados tanto pelo reclamante quanto pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua cota parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195 da Constituição.

Tribunal TST
Processo RR - 56540/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos descontos previdenciários e fiscais cálculo e responsabilidade, conforme a súmula nº.

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