TST - E-ED-RR - 1448/2004-065-02-00


15/jun/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO PROCESSO CONVERSÃO DO RITO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INAPLICABILIDADE - PROCESSOS EM CURSO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA. O conhecimento do recurso de embargos, interposto contra decisão mediante a qual não se conheceu de recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, fica adstrito à indicação expressa pela parte embargante de violação do art. 896 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica violação literal e direta do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, de molde a viabilizar o conhecimento do recurso de revista, quando o recorrente não demonstra a alegada negativa de prestação jurisdicional e a decisão regional foi suficientemente esclarecedora dos motivos de convencimento do julgador. Ausente, portanto, a violação do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1448/2004-065-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos em recurso de revista nulidade do processo conversão do, procedimento sumaríssimo inaplicabilidade, processos em curso.

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