TST - ED-RR - 62509/2002-900-11-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. A reclamada afirma, em seus embargos declaratórios, que houve condenação a título de recolhimentos do FGTS do período trabalhado e que o acórdão turmário foi omisso, porquanto não apreciou a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que trata dos valores referentes aos depósitos do FGTS para o contrato declarado nulo. Ao contrário do que sustenta a reclamada, não há condenação de recolhimentos do FGTS, visto que o acórdão embargado limitou a condenação ao pagamento do saldo de salários referente às horas laboradas (horas extras trabalhadas) sem o adicional de 50%.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 62509/2002-900-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, ausência de contradição, omissão e obscuridade no julgado, caráter protelatório.

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