TST - E-ED-RR - 2403/2003-032-15-40


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST é clara ao fixar que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2403/2003-032-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos diferenças da indenização compensatória de 40% sobre, expurgos inflacionários prescrição, termo inicial.

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