TST - RR - 366/1998-017-01-40


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CORRETA - TETO REMUNERATÓRIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Demonstrada a existência de mandato, afasta-se o óbice que determinara o trancamento do recurso de revista. O entendimento do Eg. Regional está em conflito com a OJ 339 da SBDI-1, segundo a qual as sociedades de economia mista devem observar o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. SALÁRIO REFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO TOTAL.

Tribunal TST
Processo RR - 366/1998-017-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão representação processual correta, teto remuneratório, sociedade de economia mista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›