TST - A-AIRR - 368/2004-040-01-40


15/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRU- AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPRESCINDIBILIDADE. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência da certidão de publicação do acórdão regional, pois ela é peça obrigatória à sua formação, de modo a permitir o exame da tempestividade do recurso de revista. No caso, não há elementos nos autos que façam prescindir daquela certidão, a tanto não servindo o despacho de admissibilidade a quo, que apenas indiretamente se refere à tempestividade da revista, dada à sua indiscutível precariedade. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 368/2004-040-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instru- ausência da certidão de publicação, correta a decisão que.

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