TST - A-AIRR - 982/2003-007-02-40


15/jun/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 387 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A parte que faz uso da facilidade implementada pela Lei nº 9.800/1999 detém o prazo contínuo de cinco dias para aviar os originais da petição apresentada, sob pena de se reputar o ato praticado como inexistente. 2. Por se tratar de prazo que independe de notificação, o termo de contagem inicia-se no dia seguinte, ainda que recaia em sábado, domingo ou feriado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 982/2003-007-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, fac-símile.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›