TST - AIRR - 1081/2002-023-03-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DISCUSSÃO DE TEMAS DE LEI ORDINÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista em procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses do § 6º do art. 896 da CLT, não configuradas no caso dos autos. Assim, em primeiro lugar, desfundamentada a preliminar de nulidade, em descompasso com a OJ 115 da SBDI-1 e, em segundo lugar, quanto aos demais tópicos recursais (estágio, auxílio alimentação, multa rescisória e por embargos de declaração reputados protelatórios), inócua a argüição de conflito pretoriano e de afronta a preceitos de leis ordinárias. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1081/2002-023-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional discussão de temas de lei ordinária, a admissibilidade do recurso.

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