TST - AIRR - 1351/2003-472-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% DO FGTS FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL NÃO IMPUGNADO. O Eg. Regional manteve o julgamento de primeiro grau, que indeferiu as diferenças da multa do FGTS, porque, perfilando a diretriz da antiga aplicação da já cancelada OJ 177 da SBDI-1, reputou que a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria implicaria novo contrato de trabalho, daí não existindo diferença da multa do FGTS. A questão prescricional foi decidida favoravelmente à parte. Todavia, a revista não enfrentou esse fundamento regional, invocando preceitos de lei ordinária, Súmula do C. STJ e dissenso oriundo do mesmo Regional. Evidentemente que, agora, no agravo, a parte não pode modificar e inovar os fundamentos de cabimento da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1351/2003-472-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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