TST - AIRR e RR - 2164/2003-463-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 2164/2003-463-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante deficiência de traslado, carimbo do protocolo do recurso ilegível, inservível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›