TST - RR - 4325/2004-002-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. I - BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno, por meio do IUJ-ROAA-1115/2002-000-12-00.6, declarou aplicável à transação decorrente de adesão ao Plano de Demissão Incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S/A o entendimento desta Corte, expresso na Orientação Jurisprudencial nº 270, da SBDI-1. Assim, os efeitos dessa transação restringem-se aos limites ali consignados.

Tribunal TST
Processo RR - 4325/2004-002-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, besc, programa de incentivo à demissão voluntária.

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