TST - AIRR - 59917/2002-900-08-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. EFEITOS. Decisão regional em que não se conheceu do recurso ordinário ante a ilegitimidade da Reclamada para recorrer, por não ter sido sucumbente. Ausência de análise acerca dos efeitos da irregularidade de representação do espólio. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59917/2002-900-08-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação do espólio.

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