TST - E-A-AIRR - 627/2003-003-03-40


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO EM DESPACHO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO LIMITADA AOS SEUS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. FGTS. MULTA DE 40%. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 353/TST - Em conformidade com a Súmula 353/TST, não se admite recurso de embargos para o reexame de decisão de turma, proferida em decisão de agravo contra despacho monocrático do relator do agravo de instrumento, quando a discussão está limitada a seus pressupostos intrínsecos e não aos extrínsecos do apelo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 627/2003-003-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos contra acórdão de agravo em despacho monocrático, discussão limitada aos seus pressupostos intrínsecos, fgts.

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