TST - E-RR - 470410/1998


15/jun/2007

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO RECURSO DE EMBARGOS PELA RECLAMANTE. Trata-se de matéria própria de recurso e não de impugnação aos embargos e deveria ter sido suscitada pela empregada, no momento oportuno. Releva notar que a reclamante, apesar de ter apresentado contra-razões ao recurso de revista, não cuidou de suscitar tal vício, o que teria possibilitado o exame do tema perante a C. Turma. Tampouco interpôs embargos. Não o fazendo, restou precluso o exame da matéria. Argüição rejeitada. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1. Para a interposição de embargos à SDI à decisão que não conheceu do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a parte indique expressamente violação do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento dos embargos. Matéria com entendimento já sedimentado nesta c. Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 470410/1998
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos deserção do recurso de revista argüida em razões de impugnação, trata-se de matéria própria.

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