TST - E-RR - 1067/2003-009-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade e o conhecimento de embargos opostos contra decisão de Turma em que não se conheceu do recurso de revista, mediante exame dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1067/2003-009-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista que não mereceu conhecimento quanto aos pressupostos, necessidade de indicação expressa de ofensa ao art, 896 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›