TST - E-RR - 1409/2002-006-02-00


15/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Configurado o acerto da decisão da Turma, ao erigir como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista a incidência da Súmula 126 desta Corte, não há falar em violação ao art. 896 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. Estando a decisão do Tribunal Regional em efetiva consonância com a Súmula 132 desta Corte, não se verifica violação ao art. 896 da CLT em razão do não-conhecimento do Recurso de Revista. HONORÁRIOS PERICIAIS. Incidência da Súmula 422 desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1409/2002-006-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade, configurado o acerto da.

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