TST - E-ED-RR - 616877/1999


15/jun/2007

CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O conhecimento do Recurso de Revista não importou em violação ao art. 896 da CLT, porquanto o aresto colacionado preenchia os requisitos previstos na Súmula 23 do TST. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONSONÂNCOM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST. Não se vislumbra ofensa a dispositivo da Constituição da República quando a decisão embargada se apresenta em consonância com a Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, relativamente à dispensa de motivação do ato demissional de empregado de sociedade de economia mista.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 616877/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos conhecimento do recurso de revista, o conhecimento do recurso.

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