TST - E-RR - 903/2003-106-03-00


15/jun/2007

PRESCRIÇÃO. A Turma não emitiu tese sobre a ocorrência de alteração unilateral do contrato de trabalho caracterizada pela eleição do reclamante como diretor do reclamado, e a parte não opôs embargos de declaração para obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 903/2003-106-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos prescrição, a turma não emitiu.

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