TST - E-RR - 1499/2003-002-02-00


15/jun/2007

RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE TURMA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade dos recursos se traduz na possibilidade de se admitir recurso inadequado como se fosse o correto. Desse modo, para aplicação do referido princípio, faz-se necessária a ocorrência de três requisitos: a) lei dúbia quanto ao recurso adequado; b) inexistência de erro grosseiro na escolha do recurso; e c) interposição no prazo do recurso corretamente cabível. A dúvida escusável é, pois, premissa de aplicabilidade do referido princípio. No caso, não existe dúvida razoável a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade, levando-se a concluir pela existência de erro grosseiro. Incabível o recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1499/2003-002-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso incabível, agravo de instrumento contra decisão de turma que não conheceu, inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

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