TST - E-RR - 470821/1998


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO PROFERIDA PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pelo embargante, em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 458, II, do CPC, 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAORDIÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Em realidade, não ocorreu expressamente discussão relativa ao ônus da prova. O que se extrai da decisão exarada pela instância recorrida é o fundamento de que os depoimentos das testemunhas apresentadas pelas reclamadas favoreceram a alegação trazida na petição inicial pela empregada, no tocante à prestação de horas extraordinárias. Ilesos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 470821/1998
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão proferida pelo, tribunal regional.

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