TST - E-RR - 473049/1998


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO SALARIAL. ABONO. LEI Nº 8.178/91. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONTROVÉRSIA NÃO ENFRENTADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS TRATADOS NOS EMBARGOS. A controvérsia foi enfrentada pela C. Turma sob o prisma da inexistência de redução salarial concomitante com o texto contido na Lei nº 8.178/91. Interpretou-se, portanto, a referida norma legal. Não há qualquer abordagem sobre a ocorrência de alteração contratual, tampouco acerca da existência de atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar possíveis direitos do empregado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 473049/1998
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista conhecido e desprovido, redução salarial, abono.

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